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Tag: existência

A existência de homônimo que responde a processo criminal é justo motivo para inclusão de patronímico

A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão de patronímico. Incialmente, cumpre acentuar que uma das reais funções do patronímico é diminuir a possibilidade de homônimos e evitar prejuízos à identificação do… Continuar lendo A existência de homônimo que responde a processo criminal é justo motivo para inclusão de patronímico

Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa

Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à… Continuar lendo Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa

Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado

 Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no… Continuar lendo Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado

Cliente paga multa de litigância de má-fé de por negar dívida existente

Um consumidor foi punido por ter mobilizado a justiça contra uma empresa por um débito verdadeiro. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Betim que, além de negar o pedido de indenização por danos morais, condenou o autor da ação a pagar multa de 5%… Continuar lendo Cliente paga multa de litigância de má-fé de por negar dívida existente

Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório. O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de… Continuar lendo Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria empresa. O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o… Continuar lendo Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto

TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e julgou improcedente ação popular com vistas na nulidade de venda e contrato de locação de um imóvel pertencente à prefeitura. O imóvel em questão abrigava uma secretaria da municipalidade e foi vendido por ser considerado impróprio para sediar… Continuar lendo TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal

É lícito declarar existência de grupo econômico na execução

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou, em fase de execução, a existência de grupo econômico entre o Instituto Metodista Bennett e suas instituidoras, a Associação da Igreja Metodista e a Associação da Igreja Metodista – 1ª Região Eclesiástica. Com isso, as duas entidades serão incluídas no polo passivo… Continuar lendo É lícito declarar existência de grupo econômico na execução

Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel. Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de compra… Continuar lendo Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

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