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Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema Renajud, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional… Continuar lendo Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos

Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido da empresa de móveis Mezzaroba, da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação… Continuar lendo Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados