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Seguradora deve comprovar que doença é preexistente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente recurso de agravo de instrumento e sustou a execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário e a cobrança de parcelas contratuais mensais, com a consequente retirada do nome da recorrente do cadastro de devedores. A agravante e seu… Continuar lendo Seguradora deve comprovar que doença é preexistente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio

O pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um vigilante estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não teria direito à indenização pela empregadora, a Poliservice Sistemas de Segurança… Continuar lendo Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio