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Tag: exigir

Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento a empresa particular de segurança

É abusiva e ilegal a exigência de quitação do pagamento de multas como requisito para o funcionamento de empresa particular. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa particular que presta serviços de segurança,… Continuar lendo Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento a empresa particular de segurança

Empresa deve indenizar por exigir autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro

A empresa Construção e Incorporação de Imóveis LTDA (Contil), Cemitério Jardim Metropolitano, deve pagar indenização de R$ 2 mil por exigir autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro. A decisão é do juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com o processo (nº 0774530-98.2014.8.06.0001), o italiano… Continuar lendo Empresa deve indenizar por exigir autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro

TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro… Continuar lendo TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

Banco do Brasil não pode exigir comprovante de não restrição de crédito para dar posse a escriturário

A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do autor e excluiu a exigência de declaração de não ter o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito para tomar posse no Banco do Brasil. A autora ajuizou Mandado de… Continuar lendo Banco do Brasil não pode exigir comprovante de não restrição de crédito para dar posse a escriturário

Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno do PROUNI sem aviso prévio de 48h

A Uniplac – União Educacional do Planalto Central foi condenada a pagar indenização a aluno egresso do PROUNI- Programa Universidade para Todos que foi submetido a teste sem o devido aviso prévio de 48 h. A sentença condenatória do juiz da 2ª Vara Cível do Gama foi mantida, em parte, pela 4ª Turma Cível do… Continuar lendo Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno do PROUNI sem aviso prévio de 48h

CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência do profissional que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do registro antes da edição da Lei 12.249/2010. Esse foi o entendimento da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao manter sentença de primeira instância que determinou à… Continuar lendo CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro

Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários. A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de… Continuar lendo Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro

Petrobras deve exigir licença de transporte de resíduos perigosos

A Petrobras será obrigada a exigir licenças ambientais de transporte de resíduos perigosos a todas as empresas com as quais firmar contrato de venda desses materiais, sob pena de pagar multa de R$ 500 mil por alienação efetivada. O Ministério Público Estadual acionou judicialmente a estatal e outra demandada, após confirmada a venda de dez… Continuar lendo Petrobras deve exigir licença de transporte de resíduos perigosos

Clube Atlético Paranaense é condenado por exigir jornada acima do limite legal

O Clube Atlético Paranaense foi condenado a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos por prorrogar a jornada normal dos trabalhadores acima do limite legal de duas horas diárias, não conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e por exigir trabalho aos domingos sem respeitar a escala, e por não conceder intervalo mínimo… Continuar lendo Clube Atlético Paranaense é condenado por exigir jornada acima do limite legal

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