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Tag: exigir

Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

  Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência bancária localizada em Belo Horizonte, o que dificultava a… Continuar lendo Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador

Por considerar que as regras quanto à aparência do empregado, quando não excessivamente rigorosas e discriminatórias, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de indenização por danos morais feito por uma atendente da Localiza Rent a Car S/A,… Continuar lendo Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e… Continuar lendo Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo

O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da Sul América Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, foi considerada… Continuar lendo Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo

Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2314, na qual o governo do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição daquele estado que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira… Continuar lendo Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2314, na qual o governo do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição daquele estado que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. O julgamento foi concluído com voto da ministra Cármen… Continuar lendo Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança

Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de revista contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar que a exigência dessas… Continuar lendo Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança

Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

A Vidax Teleserviços S/A., que atua na área de telemarketing, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária por um procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor: a empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal.… Continuar lendo Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes

Os condomínios fechados não têm o condão de exigir carteira nacional de habilitação dos motoristas visitantes que adentram nas propriedades. O entendimento é do desembargador Itamar de Lima que, em decisão monocrática, ponderou que cabe apenas aos agentes de trânsito tal prerrogativa, e não a funcionários de segurança privada. “Observo que os funcionários de portarias… Continuar lendo Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes

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