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Tag: exigir

É cabível ação de exigir prestação de contas do alimentante contra a genitora guardiã do alimentado

É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei n. 13.058/2014 incluiu a polêmica… Continuar lendo É cabível ação de exigir prestação de contas do alimentante contra a genitora guardiã do alimentado

TJ-SP: Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor

Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, havia determinado à consumidora a comprovação prévia de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.… Continuar lendo TJ-SP: Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor

Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura… Continuar lendo Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel

Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional

A 3ª turma do STJ julgou a possibilidade de inclusão, na execução em que oferecidos embargos de devedor, dos aluguéis vencidos no curso do processo, com base no valor da locação que foi fixado em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou no voto que uma vez arbitrado o… Continuar lendo Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional

Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação de serviços do empregado, como: atividades exercidas, agentes nocivos ou perigosos presentes no trabalho, a intensidade ou concentração destes agentes, exames médicos clínicos do empregado, além de outros dados pertinentes.… Continuar lendo Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma… Continuar lendo Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte… Continuar lendo Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não justifica… Continuar lendo Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência bancária localizada em Belo Horizonte, o que dificultava a sua… Continuar lendo Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante

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