A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a… Continuar lendo STJ: Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico terá de indenizar Isabela Christina Peres Toscano Dantas Passeto em R$ 8 mil, a título de danos morais, por negar internação e outros procedimentos necessários para seu tratamento. A cooperativa também terá de assegurar a migração de Isabela para o novo plano de saúde sem a necessidade do… Continuar lendo Cumprida em plano de saúde anterior, carência não deve ser exigida em novo contrato
Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família… Continuar lendo Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos… Continuar lendo Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a reexame necessário de decisão proferida no juízo da 2ª Vara de Chapadão do Sul que determinou a matrícula de J.G.O.S. no 1º ano do ensino fundamental, sob o fundamento de que a idade não poderia impedir o acesso à educação. De acordo com… Continuar lendo Escola deve matricular criança mesmo sem idade mínima exigida
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por J.G.O.S., representado por sua genitora P.D.C.O., contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, que indeferiu o pedido de liminar nos autos de mandado de segurança para determinar que a diretora da… Continuar lendo Escola deve matricular criança mesmo sem possuir idade exigida
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher o direito de assumir o cargo de técnica em Patologia Clínica após aprovação em concurso público na cidade de Campinas. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos havia negado a posse sob o argumento de que a formação escolar… Continuar lendo Decisão garante posse de candidata com formação superior à exigida em edital de concurso
