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Tag: exigibilidade

Norma posterior não pode ser exigida para nomeação de concursado não prevista no edital

A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. Cinge-se a controvérsia em determinar se os requisitos exigidos no edital de concurso podem ser desconsiderados quando as exigências previstas em lei para ocupar o respectivo cargo são alteradas após a homologação… Continuar lendo Norma posterior não pode ser exigida para nomeação de concursado não prevista no edital

TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023

TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023 Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de… Continuar lendo TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023

Supermercado consegue suspender exigibilidade de contribuições a terceiros

Magistrado determinou, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O juiz Federal Cristiano Bauer Sica Diniz, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS concedeu a segurança a um supermercado para suspender a exigibilidade das contribuições a terceiros (salário educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae) após a EC 33/01, e, após o trânsito em julgado da ação,… Continuar lendo Supermercado consegue suspender exigibilidade de contribuições a terceiros

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos… Continuar lendo Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

TRF1 mantém exigibilidade do crédito tributário relativo à Condecine

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, deferiu pedido formulado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) para suspender medida liminar, deferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que sustou a exigibilidade do crédito tributário relativo à “Condecine das Teles” em relação às empresas filiadas… Continuar lendo TRF1 mantém exigibilidade do crédito tributário relativo à Condecine

Mantida suspensa exigibilidade de dívida milionária de empresa do norte de SC

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao agravo de instrumento interposto por duas empresas credoras de uma dívida de mais de R$ 300 milhões, atribuída a empresa encarroçadora de ônibus do norte do Estado, as quais visavam levar adiante a execução do crédito. Ao negar provimento ao recurso, a câmara manteve… Continuar lendo Mantida suspensa exigibilidade de dívida milionária de empresa do norte de SC

Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2000, uma empresa… Continuar lendo Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

Ministro suspende exigibilidade de impostos da Cetesb

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exigibilidade dos impostos federais e estaduais incidentes sobre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), bem como a tramitação de procedimento fiscal em curso na Receita Federal. A decisão, pelo deferimento do pedido de medida liminar, ocorreu na análise da Ação… Continuar lendo Ministro suspende exigibilidade de impostos da Cetesb

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