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Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$… Continuar lendo Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Os riscos de um negócio devem sempre ser assumidos pelo empregador. É o que dispõe o princípio da alteridade, um dos princípios que regem o Direito do Trabalho brasileiro. E esse princípio foi justamente o que norteou os sindicatos a negociarem uma cláusula coletiva prevendo que, se o empregador não exigir reposições de diferenças apuradas… Continuar lendo Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

Os riscos de um negócio devem sempre ser assumidos pelo empregador. É o que dispõe o princípio da alteridade, um dos princípios que regem o Direito do Trabalho brasileiro. E esse princípio foi justamente o que norteou os sindicatos a negociarem uma cláusula coletiva prevendo que, se o empregador não exigir reposições de diferenças apuradas… Continuar lendo Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa

TJSC condena PM que exigia dinheiro para oferecer segurança privada

A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou policial militar, lotado em grupamento de município do Planalto Serrano, a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão – em regime aberto -, por aproveitar-se de sua função para montar equipe de segurança privada que atuaria em eventos naquela região. De acordo com o processo,… Continuar lendo TJSC condena PM que exigia dinheiro para oferecer segurança privada

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