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Tag: exigência

STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê… Continuar lendo STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral

Sergipe questiona exigência de certidão negativa para celebração de convênios

Em Ação Cautelar (AC 3537), com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado de Sergipe e a Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) pedem que a União se abstenha de exigir certidão negativa de débito trabalhista para a celebração de convênios ou acordos que envolvam transferência de recursos… Continuar lendo Sergipe questiona exigência de certidão negativa para celebração de convênios

Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Justiça de São Paulo que havia recebido a manifestação de discordância do devedor sobre cálculo do valor da condenação como impugnação à execução, suprimindo a fase de pagamento espontâneo e exigindo depósito de garantia. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que exigir do… Continuar lendo Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença

Exigência de pagamento de dízimo não gera indenização

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a fiel de uma igreja que se dizia coagido a pagar o dízimo. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado. De acordo com o autor, a coação acontecia quando os pastores do lugar afirmavam que coisas ruins lhe aconteceriam caso não pagasse regularmente o… Continuar lendo Exigência de pagamento de dízimo não gera indenização

TRF1 considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES

Em decisão unânime, a 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador para que estudantes usufruam dos benefícios do programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é legal. A Turma entendeu que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema e a garantia do benefício a… Continuar lendo TRF1 considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES

Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar

O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus impetrado em favor… Continuar lendo Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar

Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho

Em decisão monocrática, o desembargador federal João Batista Moreira garantiu a participação da empresa Prudência Vigilância e Segurança Ltda. em um Pregão Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região (Goiás). A decisão foi dada em resposta a agravo de instrumento interposto no TRF da 1.ª Região pela organização empresarial contra o recebimento de… Continuar lendo Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho

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