As empresas não podem exigir que seus funcionários trabalhem em feriados sem que haja autorização expressa em acordo na convenção coletiva de trabalho. É o que decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná ao julgar recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (SINCOVAL) contra o Sindicato dos Empregados no Comércio… Continuar lendo Trabalho em feriados exige autorização expressa em convenção coletiva
Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adotada se prevista em acordo… Continuar lendo Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE
O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/98, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do plagiador, a intenção consciente de se passar pelo criador e de tirar proveito disso. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Estudo preliminar de arquitetura integra patrimônio do autor, mas plágio exige prova de má-fé
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei
A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos… Continuar lendo Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em condições insalubres e não foi observado o disposto no artigo 60 da CLT. As reclamadas se defenderam, sustentando… Continuar lendo Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE
A Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda., do Espírito Santo, terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de inspeção. A empresa a teria advertido por não alcançar a meta de erguer e inspecionar 350 pneus por dia, mesmo tendo a trabalhadora acabado de retornar de licença médica.… Continuar lendo Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5098) contra a Lei 10.058/2013, do Estado da Paraíba, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer ao consumidor, no município em que for comercializada a linha, quando solicitado por este, prospecto contendo informações sobre sua área de cobertura. O prospecto,… Continuar lendo Questionada lei da PB que exige informação sobre cobertura e qualidade do sinal de celular
Liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu prisão preventiva determinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Tatuí, em São Paulo, contra R.P.G., preso em flagrante por tráfico de drogas. A decisão do ministro vale até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 118580, impetrado… Continuar lendo Prisão preventiva exige “base empírica idônea”, ressalta ministro Celso de Mello em liminar
