Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG,… Continuar lendo Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada. Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão… Continuar lendo Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP. Os autos… Continuar lendo Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pelo Citibank Leasing S/A contra o Ministério Público do… Continuar lendo Para STJ, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul… Continuar lendo Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de… Continuar lendo Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção… Continuar lendo TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado
Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos, cujo tema foi cadastrado sob o número 926.… Continuar lendo Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu que nas ações demolitórias, por terem natureza real, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. O colegiado entendeu que esse tipo de ação equivale à ação de nunciação de obra nova. O… Continuar lendo Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge
