A controvérsia foi discutida sob o prisma do cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/15. quinta-feira, 27 de maio de 2021 0 A 2ª seção do STJ fixou em repetitivo nesta quarta-feira, 26, que a Justiça pode impor multa à parte… Continuar lendo STJ: Justiça pode cobrar multa se parte não apresentar documento
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou a regra do inciso VI do artigo… Continuar lendo É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
A 3ª turma do STJ proveu recurso de seguradora em mais uma análise de tema relativo ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Na hipótese, a seguradora pleiteou que o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), que não é parte, exibisse determinados documentos que, em sintonia com a tese de defesa, poderiam, em tese,… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que negou exibição de documento pedida via ofício
Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte demandante. As instâncias ordinárias extinguiram o feito, sem… Continuar lendo CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade – o acesso aos prontuários médicos de seu parto. Na decisão monocrática, em virtude da impossibilidade… Continuar lendo Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do escritor Benedito Ruy Barbosa e, por maioria de votos, condenou o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais devido à exibição de versão editada da novela Pantanal. De acordo com o autor, o SBT exibiu, sem… Continuar lendo Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa). A ação que mereceu a decisão da Justiça do estado foi impetrada… Continuar lendo STJ mantém decisão de exibição de contratos de honorários advocatícios firmados com clientes
Decisão da 33ª Vara Cível da Capital determinou, em antecipação de tutela, a suspensão imediata da campanha publicitária de uma empresa do setor alimentício que induziria o consumidor a associar seu produto à marca concorrente. A decisão engloba todas as mídias e, em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. A… Continuar lendo TJSP suspende exibição de comercial
É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser… Continuar lendo É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
