Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo 2009 para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército.… Continuar lendo TRF1 determina que Exército restitua valores cobrados de candidatos a título de revisão de prova
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, por unanimidade, sentença que determinou a reintegração ao Exército de uma militar temporária que estava grávida quando foi licenciada. A medida também ordenava a reinclusão da mulher ao Plano de Saúde do Exército (FUSEx). A autora ingressou com a ação… Continuar lendo Exército deve reintegrar militar temporária grávida
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização de candidato aprovado em concurso público para o Exército Brasileiro, que não teve sua incorporação efetivada por erro da Administração. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 3.ª Vara Federal de… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso do Exército e não efetivado tem direito a indenização
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de sargento do Exército de participar do Curso de Formação de Oficiais, mesmo tendo o militar ultrapassado o limite de idade. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após julgar apelação interposta pela União contra sentença que afastou a limitação etária e manteve liminar que… Continuar lendo Sargento do Exército tem direito a participar de curso de formação mesmo ultrapassando idade limite
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o militar que recebeu anistia política não pode reclamar a promoção para general de exército, com o argumento de que poderia ter alcançado o posto caso estivesse na ativa. A Turma entendeu, ao julgar recurso interposto pela União, que o acesso ao posto de… Continuar lendo STJ nega promoção de anistiado político ao posto de general de exército
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a matrícula e a participação de portador de patologia hepática viral crônica no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/Serviço de Saúde da Escola de Formação Complementar do Exército para o ano de 2013, salvo motivo diverso para recusa. A decisão foi… Continuar lendo TRF1 determina que portador de Hepatite C conclua Curso de Formação de Oficiais do Exército
O TRF da 1.ª Região negou o direito a pensão por morte a mãe de sargento do Exército falecido. A decisão da 2.ª Turma do Tribunal foi unânime, após analisar apelação da autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido. A mãe alegou que era dependente econômica de seu falecido filho, que ocupava o posto… Continuar lendo Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica
A Quinta Turma Especializada do TRF2 reconheceu a competência da Justiça Federal no processo de um pensionista com déficit mental grave, que não anda nem fala, e recebe mensalmente pensão do seu falecido pai, servidor civil do Exército. A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pela tutora do beneficiário, por conta… Continuar lendo Justiça Federal julgará processo contra descontos em folha de pensionista do Exército com deficiência mental
