Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o exequente permanece inerte em obter o seu crédito por mais de três anos, está caracterizada a prescrição intercorrente do processo. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para reconhecer… Continuar lendo TJGO reconhece prescrição de ação de cobrança diante da inércia do exequente em receber o valor
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes. O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a… Continuar lendo Na execução por título extrajudicial compete ao exequente negativar o executado
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de dois executados e manteve sentença que julgou improcedente substituição de bem por valor em penhora diante da recusa da exequente. Consta nos autos que, em execução, uma cooperativa de crédito requereu o pagamento de dívida no valor de R$ 269.404,89, consubstanciado em… Continuar lendo Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar
