A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, com base na premissa de que o dano moral que atinge a pessoa jurídica não socorre os entes de direito público, confirmou a ilegitimidade de um município do Sul do Estado em buscar indenização por conta da publicação de notícias que julgava inverídicas em órgãos de comunicação… Continuar lendo Município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal contesta dispositivos da Lei 9.718/1998 que autorizam o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para… Continuar lendo ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94, razão pela qual não fazem jus ao reajuste de 11,98% concedido aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público. Com esse fundamento, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar… Continuar lendo Servidores do Poder Executivo não fazem jus ao reajuste de 11,98% referentes à conversão da URV
A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1501 para determinar a exclusão das… Continuar lendo Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 126877, impetrado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em HC lá impetrado. Fonseca, presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, está preso preventivamente… Continuar lendo Rejeitado HC de executivo da Galvão Engenharia investigado na Lava Jato
O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, na sessão desta segunda-feira (9/2), para suspender lei editada pelo município de Barra Mansa, no interior do estado, que… Continuar lendo Legislativo não pode criar lei que gera custo para o Executivo, diz TJ-RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, para reconhecer a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o chefe do… Continuar lendo Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide STF
A Oi S/A, empresa de telefonia móvel que sucedeu a Brasil Telecom S/A, foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um executivo que foi vítima de assédio moral. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, ficou evidente a degradação… Continuar lendo Executivo da Oi vítima de assédio moral será indenizado em R$ 10 mil
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-secretário nacional de política sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que teve seu pedido de vínculo empregatício com a entidade julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O relator do agravo, ministro Mauricio Godinho Delgado,… Continuar lendo JT nega vínculo de emprego entre ex-diretor executivo e a CUT
