No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. F Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade,… Continuar lendo Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de… Continuar lendo Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
Não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio de ação ajuizada após a morte de contribuinte. O alerta é feito por advogados da banca Morais, Jucá e Souza, especializada em Direito Tributário. Eles explicam ser comum durante o processo de inventário os herdeiros se depararem com penhora de bens do espólio oriundas de execuções fiscais… Continuar lendo Para advogados não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio após a morte do contribuinte
Segundo a SDI-2, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio. 30/08/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-vendedor da Terceiriza Serviços Ltda., de Nova Lima (MG), contra decisão que impediu que seu advogado acompanhasse oficial de justiça em diligência de penhora nos endereços… Continuar lendo Advogado não poderá acompanhar diligência em casa de executado
Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância… Continuar lendo Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis… Continuar lendo Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2009, sendo que firmou contrato com o banco cedente em 2010. O juiz de Direito João Thomaz Diaz Parra, da 2ª vara Cível de Bauru/SP, incluiu no passivo de ação de execução de contrato bancário cônjuge do executado, tendo em vista que o… Continuar lendo Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato celebrado depois do casamento
3ª turma do STJ considerou que multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir… Continuar lendo Mera afirmação de executado de que cogita se insurgir contra sentença não justifica multa
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.… Continuar lendo Negativação de executado pela Justiça não depende de recusa administrativa
