Para quitar a dívida referente a oito cheques sem fundos, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Zanelato, deferiu o pedido de penhora de meação do imóvel adquirido em nome do companheiro da executada em cidade no Sul do Estado. Agora,… Continuar lendo TJSC reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu fraude à execução e manteve a condenação por litigância de má-fé a uma advogada que havia adquirido veículo de um cliente 13 anos após a distribuição do processo trabalhista. Para os desembargadores da 17ª Turma, também houve indícios de conluio entre as partes na tentativa de… Continuar lendo Venda de veículo a advogada de executado 13 anos após início do processo configura fraude
Pratica fraude à execução a empresa que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ela, capaz de torná-la insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução seja… Continuar lendo Juiz exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista
Decisão de primeira instância do TRT da 2ª Região havia determinado a penhora de imóvel de ex-cônjuge de sócio de empresa executada. Inconformada, a ex-mulher entrou com agravo de petição para mudar o julgamento. No entanto, a 8ª Turma do Tribunal, no voto relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, manteve a penhora. O… Continuar lendo Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
Um único imóvel destinado à subsistência de sua família. Este foi o argumento utilizado pela executada para tentar afastar a penhora recaída sobre valores de locação de parte do imóvel, classificado como bem de família. Mas a tese não vingou. É que tanto o juiz de 1º Grau como a 4ª Turma do TRT-MG, que… Continuar lendo TRT-3 determina penhora de aluguéis de ponto comercial acoplado à residência da executada
Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por isso, ele requereu a penhora de parte do salário do executado. Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável. Discordando desse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo TRT-3 determina penhora de 10% da remuneração do sócio de empresa executada
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a um recurso da Claro S.A., que questionava a sua execução juntamente com a Alethea Participações Ltda., contratada pela empresa de telefonia celular para a prestação de serviços. A turma acolheu o argumento da Claro de que não pode o tomador dos serviços,… Continuar lendo Devedora subsidiária só pode ser executada após exaurimento patrimonial da devedora principal e de seus sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã Comércio de Bebidas Ltda. contra as Cervejarias Reunidas Skol Caracu. A empresa Tapirapuã ajuizou ação… Continuar lendo Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
A 8ª Câmara do TRT-15, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de petição (AP) de uma executada que pretendia o cancelamento da penhora feita sobre um sítio em São Roque, município da região de Sorocaba. Além de não cancelar a penhora, a Câmara manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da… Continuar lendo TRT mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da justiça
