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Seguro garantia nas execuções fiscais

  Henrique Barbosa e Guilherme Rocha O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de 2006. Recentemente, a Circular Susep nº 477, de… Continuar lendo Seguro garantia nas execuções fiscais