Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular Para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a devedora no momento da dissolução. O conceito foi fixado… Continuar lendo Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular
A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução Entre as hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. Como anota a doutrina, “a regra é a da penhorabilidade, e as exceções têm de ser expressas”. O inciso I do art. 833 do… Continuar lendo A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada pelo Juízo da Execução
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode… Continuar lendo Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs Wanessa Rodrigues O juiz do Trabalho Substituto Wanderley Rodrigues da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou a nulidade de cobrança de mais de R$ 600 mil, em uma ação de execução movida pela União contra… Continuar lendo Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e… Continuar lendo Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extrajudicial (contrato) assinado digitalmente pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas… Continuar lendo Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza.… Continuar lendo É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada,… Continuar lendo Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No… Continuar lendo Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
