Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que se alegava a… Continuar lendo Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de extinguir a execução de uma sentença trabalhista em razão de transação celebrada com o seu autor, um bancário do extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj, sucedido pelo Banco Itaú S. A.). A ação dizia… Continuar lendo Acordo informado depois do momento processual adequado impede extinção da execução
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
O TRF2 manteve sentença da Justiça Federal de São Gonçalo (região metropolitana do Rio de Janeiro), que extinguiu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra pessoa falecida. Segundo informações dos autos, a inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor. Para a Terceira Turma Especializada do TRF2,… Continuar lendo TRF2 extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de Agravo de Execução Penal interposto por R. M. R. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Capital. Conforme os autos, o agravante, que cumpre pena em regime fechado, foi pego com telefone celular, o que implica… Continuar lendo Falta grave leva a reinício de contagem de pena
A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de precatórios. Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para dar provimento a recurso do… Continuar lendo TST limita efeitos de execução a período anterior à criação de regime jurídico no Ceará
Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro,… Continuar lendo Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos
