A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença prolatada pelo 1º Juizado Cível de Ceilândia, que condenou o ex-companheiro da vítima a honrar a dívida com ela contraída e não paga após o término do relacionamento. A autora alega ter vivido relacionamento afetivo com o réu, durante o qual concedeu-lhe vários empréstimos, totalizando a quantia… Continuar lendo Ex-companheiro devedor e revel é condenado ao pagamento de dívida
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar… Continuar lendo Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. No caso, o exequente… Continuar lendo Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que se alegava a… Continuar lendo Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de extinguir a execução de uma sentença trabalhista em razão de transação celebrada com o seu autor, um bancário do extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj, sucedido pelo Banco Itaú S. A.). A ação dizia… Continuar lendo Acordo informado depois do momento processual adequado impede extinção da execução
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
O TRF2 manteve sentença da Justiça Federal de São Gonçalo (região metropolitana do Rio de Janeiro), que extinguiu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra pessoa falecida. Segundo informações dos autos, a inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor. Para a Terceira Turma Especializada do TRF2,… Continuar lendo TRF2 extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de Agravo de Execução Penal interposto por R. M. R. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Capital. Conforme os autos, o agravante, que cumpre pena em regime fechado, foi pego com telefone celular, o que implica… Continuar lendo Falta grave leva a reinício de contagem de pena
