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Tag: execução

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes… Continuar lendo Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

STJ anular cobrança de multa de ofício pelo juízo da Execução Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª Defensoria Pública de Segunda Instância, para reformar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que obrigava um homem a pagar multa criminal cuja cobrança foi promovida de ofício pelo juízo da Execução Penal, em… Continuar lendo STJ anular cobrança de multa de ofício pelo juízo da Execução Penal

É nula a execução de cheque não recusado pelo banco

Photo of a bank cheque

A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao banco. Sem isso, não há o vencimento dos cheques, nem a própria formação da dívida. Veja o acórdão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE.… Continuar lendo É nula a execução de cheque não recusado pelo banco

Na execução de alimentos é possível a ouvida de testemunhas no tríduo legal de justificação, sob pena de perempção

Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/73, o executado pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de prova testemunhal, desde que a oitiva ocorra no tríduo previsto para a justificação. A discussão posta resume-se na possibilidade de o executado, instado a pagar alimentos atrasados, pedir a oitiva de testemunhas para… Continuar lendo Na execução de alimentos é possível a ouvida de testemunhas no tríduo legal de justificação, sob pena de perempção

A suspensão da execução por falta de bens do devedor não afasta aplicação da supressio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de… Continuar lendo A suspensão da execução por falta de bens do devedor não afasta aplicação da supressio

Prescrição intercorrente exige que as partes tenham sido intimadas a cumprir atos de execução

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de companhia da área de hotelaria que pretendia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de execução no qual é devedora. Segundo os magistrados, o prazo de dois anos para possibilitar a decretação do instituto nunca chegou a fluir, pois o trabalhador não foi intimado… Continuar lendo Prescrição intercorrente exige que as partes tenham sido intimadas a cumprir atos de execução

Deve ser extinta execução fiscal promovida em face de homônimo

Deve ser extinta a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima. Em princípio, a indicação equivocada do CPF do executado constitui simples erro material, que pode ser corrigido, na forma do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, porque, em regra,… Continuar lendo Deve ser extinta execução fiscal promovida em face de homônimo

Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas

A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em… Continuar lendo Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas

Para advogados não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio após a morte do contribuinte

Não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio de ação ajuizada após a morte de contribuinte. O alerta é feito por advogados da banca Morais, Jucá e Souza, especializada em Direito Tributário. Eles explicam ser comum durante o processo de inventário os herdeiros se depararem com penhora de bens do espólio oriundas de execuções fiscais… Continuar lendo Para advogados não cabe redirecionamento de execução fiscal ao espólio após a morte do contribuinte

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