Carlos Eduardo B. dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara Cível de Brasília De início, é de se registrar que a condução dos feitos executivos, incluindo-se aqui os cumprimentos de sentença, tem-se revelado o calcanhar de Aquiles das varas cíveis, nas mais diversas circunscrições do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Seja… Continuar lendo Execuções e cumprimentos de sentença
Acompanhando voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT-MG manteve decisão desfavorável a um terceiro embargante (pessoa que, embora não seja parte no processo de execução, possui interesse jurídico na causa) que pretendia a desconstituição da penhora efetuada sobre um imóvel que teria adquirido do empregador executado. Segundo esclareceu o desembargador,… Continuar lendo Fraude à execução reconhecida em um processo pode beneficiar credores trabalhistas em outras ações
Acompanhando voto do juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, a 9ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição apresentado pela executada, que pretendia a redução do número de feriados na apuração das horas extras, para que fossem limitados àqueles previstos nas Leis nº 662/1949 e nº 6.802/1980. Ao embargar a execução,… Continuar lendo Número de feriados não contestado na fase de conhecimento não pode ser reduzido na fase de execução
A 1ª Câmara de Direito Civil negou o recurso de herdeiros contra sentença que invalidou a venda de bens realizada pelo pai, então moribundo, à própria família, por prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé. De acordo com o processo, houve ação de reparação de danos contra o pai, em que os demandantes foram vitoriosos… Continuar lendo TJSC invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
Uma empresa que comprovou o parcelamento administrativo do débito de contribuições previdenciárias perante o INSS conseguiu junto ao juiz de 1º Grau que o processo de execução do débito previdenciário fosse extinto. Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução. Inconformada com… Continuar lendo TRT-3 entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução
Um empregado, após o reconhecimento judicial dos direitos trabalhistas que lhe foram sonegados pelas suas ex empregadoras, foi condenado pelo juízo de 1º grau a pagar os honorários referentes à perícia de cálculos, perícia essa realizada para apurar os valores objeto da condenação. O fundamento adotado pelo juízo foi o de que o trabalhador foi… Continuar lendo Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora
A fraude à execução se caracteriza como um ato de alienação (venda, troca ou doação), pelo devedor, de bens ou direitos, quando corre contra ele demanda judicial capaz de levá-lo ao estado de insolvência (este ocorre quando o devedor possui mais dívidas que bens para saldá-las). Em um caso recentemente analisado pela 3ª Turma do… Continuar lendo TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução
Criado no rastro da Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) representou um grande avanço na defesa dos direitos de um grupo que, até então, só tinha obrigações. Porém, segundo dirigentes de órgãos que canalizam as demandas da população, ainda há muito a caminhar. As empresas resistem em atender melhor o cliente.… Continuar lendo Para o consumidor, lei de execução difícil
A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, manteve a decisão que determinou a penhora sobre valores de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), pertencente ao mesmo grupo econômico da executada. Inconformada, a Eireli apresentou recurso, sustentando não ser parte no processo de execução, de forma que… Continuar lendo Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução
