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Tag: execução

Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário. As empresas Agropastoril do Conde Ltda., Bernardi Incorporações e Construções Ltda. e Sérgio Sclovsky Arquitetura e Urbanismo Ltda. promoveram… Continuar lendo Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial

Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Para os ministros, o descumprimento dos deveres… Continuar lendo Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade – para extinguir execução de alimentos. Após completar 18 anos, o… Continuar lendo Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

Justiça do Trabalho confirma execução contra Sport Club Internacional

  O Sport Club Internacional foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de valores a título de “bicho”, direito de imagem e indenização pelo uso de uniforme com propaganda ao ex-jogador Paulo Roberto de Araújo Prestes. Mais conhecido como Paulo Roberto, o jogador foi lateral esquerdo do Inter em 1997. Teve destaque no Atlético… Continuar lendo Justiça do Trabalho confirma execução contra Sport Club Internacional

Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária

Comprovado que a executada é entidade beneficente de Assistência Social, esta possui a imunidade tributária assegurada nos artigos 195, §7º, e 150, VI, alínea ‘c’, da CR/88. Assim, por força da Lei 12.101/2009, automaticamente faz jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, não sendo, portanto, passível de execução previdenciária. É esse o teor de… Continuar lendo Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária

Suspensa execução de pena imposta a condenado por crime contra a ordem tributária

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 120587 para suspender a execução da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta a P.V.C. pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) por crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º,… Continuar lendo Suspensa execução de pena imposta a condenado por crime contra a ordem tributária

Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora

Uma empresa executada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais apresentou embargos à execução alegando que a penhora que recaiu sobre seu imóvel não poderia prevalecer, por configurar excesso de penhora. É que o bem foi avaliado em R$ 5 milhões, enquanto o crédito da execução é de apenas R$ 78.128,18. Segundo a empresa, a… Continuar lendo Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora

TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido… Continuar lendo TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo. O entendimento foi proferido no julgamento de uma ação rescisória que concluiu por desconstituir a decisão monocrática do ministro Humberto Gomes de Barros. Ele havia afastado a fraude à… Continuar lendo Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo

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