O artigo 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, cabendo à parte contrária igual prazo para impugnação. Já o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT estabelece que “Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo… Continuar lendo Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução
Com base no voto da juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, a 1ª Turma do TRT-MG declarou extinta a execução promovida pela União Federal contra uma empresa de transportes que comprovou que, ao contrário dos registros constantes no Auto de Infração gerador da multa administrativa cobrada, preencheu o quadro de pessoas com deficiência ou reabilitados… Continuar lendo TRT-3 extingue execução fiscal contra empresa que comprovou erro em dado do CAGED gerador da multa cobrada
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relator, desembargador federal Jirair… Continuar lendo Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal
A Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. E foi por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, que a 5º Turma do TRT… Continuar lendo Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela operadora de telefonia Tim em demanda contra um consumidor. Na cautelar, a TIM requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. O consumidor… Continuar lendo Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
Nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, a fraude à execução ocorre quando, na data da alienação ou oneração de um bem, já corria contra o proprietário desse bem demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração o torna incapaz de saldar suas dívidas). Por… Continuar lendo Venda de bem pelo empregador quando há demanda em curso caracteriza fraude à execução
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora… Continuar lendo Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele. Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia comprado um apartamento de 130m² no bairro de Perdizes (São Paulo) pelo valor de 55… Continuar lendo Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no que se refere aos fatos… Continuar lendo Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação
