O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes… Continuar lendo É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários… Continuar lendo Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou o prosseguimento da ação de execução que garante à Philips do Brasil Ltda. a recuperação de consectários advindos de distorções existentes na aplicação de correção monetária e de juros remuneratórios sobre as importâncias devidas a título de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A decisão reforma… Continuar lendo TRF1 determina prosseguimento de ação de execução em favor da Philips Brasil Ltda.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou, em fase de execução, a existência de grupo econômico entre o Instituto Metodista Bennett e suas instituidoras, a Associação da Igreja Metodista e a Associação da Igreja Metodista – 1ª Região Eclesiástica. Com isso, as duas entidades serão incluídas no polo passivo… Continuar lendo É lícito declarar existência de grupo econômico na execução
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5274), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra artigos incluídos por emenda na Constituição estadual que obrigam o Poder Executivo a destinar recursos, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, para as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais. Segundo o governador,… Continuar lendo ADI contesta orçamento de execução impositiva em Santa Catarina
Imóvel doado antes do ajuizamento da ação trabalhista, mesmo que não tenha sido registrado, não vai à penhora. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao confirmar a decisão da primeira instância que julgou procedente os embargos apresentados pelos filhos do empregador para contestar a restrição… Continuar lendo Imóvel doado antes do início da ação não vai à penhora
Havendo mais de um credor de dívida de ente público reconhecida em juízo, para gerar o direito ao pagamento por meio de requisição de pequeno valor, a verificação do débito deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido em lei municipal como sendo de pequeno… Continuar lendo Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV
O crédito trabalhista tem natureza alimentar e dele dependem o trabalhador e sua família. Tendo isso sempre em mira, o Judiciário não pode permitir que meros formalismos legais impeçam que o trabalhador receba as parcelas reconhecidas judicialmente e fique “a ver navios”, só porque a empresa não pode quitar integralmente o débito. A solução para… Continuar lendo TRT-3 determina prosseguimento de execução não integralmente garantida
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavaski negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17563, na qual se questionava decisão da Justiça do Trabalho em execução movida contra uma empresa em regime falimentar. De acordo com a autora do reclamação, a gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, os atos de execução trabalhista seriam… Continuar lendo Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência
