Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, proferida pelo juiz Humberto Rocha, que, ao julgar pedido de falência de empresa, afastou a qualidade de bem de família a imóvel de… Continuar lendo TJ-SP afasta qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de… Continuar lendo STJ dispensa documentos para execução de dívida condominial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A Fazenda… Continuar lendo Extinta execução fiscal contra espólio de devedor morto antes da ação
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em declaração de nulidade… Continuar lendo Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, a falta… Continuar lendo É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
Por Alex Tajra O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Sob essa fundamentação, o ministro Humberto Martins reverteu decisão… Continuar lendo Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que título tenha liquidez
Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista. De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921, inciso III, do Código… Continuar lendo Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução
O juiz Raimundo Bezerra Mariano Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas, na Bahia, determinou a exclusão de ex-sócio do polo passivo de uma ação de execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa de alimentos. O magistrado acolheu exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva. No… Continuar lendo Juiz determina exclusão de ex-sócio do polo passivo de ação de execução contra empresa
O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. A questão posta nos autos consiste em determinar a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos referentes ao IPTU constituídos em momento anterior ao da alienação voluntária do imóvel, nos termos do… Continuar lendo O alienante é parte legítima passiva na ação de execução fiscal de débitos de IPTU de imóvel alienado
