Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas… Continuar lendo Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso de instituição financeira e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação. A sentença de conhecimento transitou em julgado sem… Continuar lendo Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução
Na última sessão do semestre forense, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento do primeiro IAC – Incidente de Assunção de Competência desde que o instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo CPC/15. Após votação apertada, que dependeu do voto de desempate da presidência, prevaleceu a tese… Continuar lendo Prescrição intercorrente: STJ julga primeiro incidente de assunção de competência
Rogério Tadeu Romano* Formalizada a penhora, mediante a lavratura do competente auto, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução, se lhe aprouver, no prazo legal. A penhora implica retirada dos bens da posse direta e livre disposição do devedor. Para isso, será feita “mediante a apreensão e depósito dos bens”, seguindo-se… Continuar lendo A falta de necessidade da intimação formal da penhora
Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não é possível aproveitar a ação para que o ex-detentor da guarda cobre o ressarcimento pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um… Continuar lendo STJ decide que execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos
Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. O entendimento foi exposto pela ministra Nancy… Continuar lendo STJ: Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, no presente caso a empresa foi citada em 08/11/1995, o que ensejou a interrupção da prescrição da citada… Continuar lendo Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
Por Jomar Martins A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três penhoras de imóvel que já não estava mais na… Continuar lendo TJRS: Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel
Uma das ações que mais aparecem no Judiciário é a execução de alimentos. Os alimentos são fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante (daquele que precisa de alimentos – que pode ser o filho menor, ou em razão da idade avançada, ou em razão de doença, ou pela falta de trabalho do cônjuge… Continuar lendo Execução de alimentos no novo CPC
