Ex-sócio retirante de empresa não pode ser incluído em execução trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) deu provimento a agravo de petição de uma empresária para excluir seu nome de uma ação na qual constava como devedora por ser supostamente “laranja” da empresa. A turma… Continuar lendo Ex-sócio retirante não pode ser incluído em execução trabalhista, decide TRT-18
O redirecionamento da execução contra espólio ou herdeiros somente pode ser levada a efeito quando o falecimento ocorrer após a sua citação. Aplicando esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 1ª Vara… Continuar lendo Indevida a execução de herdeiros de sócio-administrador falecido antes da citação pessoal
Arte EV – Imagem meramente ilustrativa Por Eugênio Pereira Dias Neto, advogado (OAB-RS nº 71.709 E-mail: eugenio@pereiradiasedavila.com.br O ordenamento jurídico brasileiro garante ao credor a possibilidade de exigir do devedor a quantia que lhe é devida, ou o cumprimento da obrigação que foi assumida, seja de entrega de coisa, seja de fazer/não fazer, via procedimento… Continuar lendo Ação monitória baseada em prova escrita produzida no WhatsApp
A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja… Continuar lendo Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa
A Corte Especial do STJ finalizou nesta terça-feira, 18, o julgamento de recurso repetitivo e definiu, sob a égide do CPC/73, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. Por maioria de votos, o colegiado fixou… Continuar lendo CPC/73: É possível cumulação de honorários fixados em embargos à execução
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não… Continuar lendo Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
O ministro Jorge Mussi, do STJ, suspendeu a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a paciente condenado por sonegação fiscal. Na decisão monocrática, o ministro ressalta que embora o plenário do STF tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o… Continuar lendo STJ: Mussi suspende execução provisória de penas restritivas contra condenado por sonegação fiscal
Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastamento expresso ou omissão sobre juros e correção, não será possível incluí-los na fase executiva, ressalvada… Continuar lendo Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso… Continuar lendo Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
