O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos… Continuar lendo Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu fraude à execução e manteve a condenação por litigância de má-fé a uma advogada que havia adquirido veículo de um cliente 13 anos após a distribuição do processo trabalhista. Para os desembargadores da 17ª Turma, também houve indícios de conluio entre as partes na tentativa de… Continuar lendo Venda de veículo a advogada de executado 13 anos após início do processo configura fraude
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos… Continuar lendo Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Fraude permite indisponibilidade de bens de quem não responde à execução
A CLT tem regras próprias para a fase de execução. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A… Continuar lendo Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou a R.S.C. seu pedido de nulidade da retomada, pela Caixa Econômica Federal (CEF), do imóvel financiado pelo autor com alienação fiduciária junto ao banco. A Justiça considerou que o banco cumpriu as exigências legais que… Continuar lendo TRF2: notificação por edital garante validade de execução extrajudicial de imóvel
Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST concederam MS impetrado por um banco para assegurar o direito à nomeação da apólice de seguro garantia para assegurar execução em processo trabalhista. Para o colegiado, a rejeição da oferta de seguro garantia fere direito líquido e certo de que a execução seja processada… Continuar lendo TST: banco pode usar seguro garantia para assegurar execução
Justiça reconheceu fraude em doação de imóvel para evitar penhora Uma mulher obteve a proteção de metade do valor de um imóvel em benefício de sua filha. O bem foi doado para a menor de idade por seus pais, quando do divórcio deles mas, devido a dívidas do pai, estava penhorado. Imóvel na zona rural… Continuar lendo Filha terá direito a metade de bem executado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio… Continuar lendo Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
