É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o… Continuar lendo Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução
O art. 843, caput, do CPC/2015, determina que “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo disciplina que “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na… Continuar lendo A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito.… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem a suspensão de passaporte e da licença para dirigir do devedor
Na vigência do novo CPC, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. No que toca especificamente à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC, repetindo os ditames do Código anterior, previu que… Continuar lendo A desistência da execução por falta de bens não resulta em condenação do exequente em honorários advocatícios
A 3ª turma do STJ decidiu, em recente julgado, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC/15). No caso, a decisão contestada obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. O recorrente buscou a fixação de verba honorária… Continuar lendo STJ nega majorar honorários fixados por equidade em decisão que obstou continuidade de execução
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor… Continuar lendo Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um espólio que pedia o reconhecimento… Continuar lendo Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários… Continuar lendo Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da execução promovida pela OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º da lei 12.514/11. O recurso do contribuinte foi contra acórdão do TRF da 5ª região, que ao julgar embargos de… Continuar lendo STJ decide que OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades
