A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação movida por uma fábrica de equipamentos de transporte de Guaramirim (SC) contra um trabalhador que se apropriou indevidamente de R$ 16 mil… Continuar lendo Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira
De acordo com o TRT da 2ª região, a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho fere o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas. A 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa… Continuar lendo Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial
O juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a ilegitimidade passiva de uma mulher que é parte em ação de execução de hipoteca imobiliária. Ela argumentou que se divorciou do executado, sendo que o imóvel em questão passou a pertencer exclusivamente ao ex-marido. No pedido, o advogado Wesley Junqueira Castro explica… Continuar lendo Juiz exclui ex-mulher de executado em ação de hipoteca imobiliária
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles. No entendimento dos magistrados, como o pedido de… Continuar lendo Morte do devedor antes da citação na execução fiscal afasta substituição no polo passivo da ação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador. Nos autos que deram origem… Continuar lendo Na extinção de execução por acordo, cada um paga os honorários de seu advogado
Mesmo que as dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação da ex-esposa nas dívidas contraídas durante o casamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRT de Goiás (TRT-18) para negar pedido de ex-esposa de devedor trabalhista de desbloqueio de… Continuar lendo TRT de Goiás mantém ex-esposa de devedor no polo passivo de execução trabalhista
STJ considerou que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento. A 1ª seção do STJ decidiu que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais. Com esse entendimento, magistrados devem deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em… Continuar lendo Juiz pode requerer inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais
Ministro do STJ ressaltou entendimento da Corte de que é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio… Continuar lendo Garantidor hipotecário deve permanecer no polo passivo de execução
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
