Em recente julgado no Tribunal de Justiça de MS, a 3ª Câmara Criminal aplicou o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que definiu que o tráfico privilegiado não é compatível com a definição de hediondez, interpretação que não ofende a coisa julgada. A Lei nº11.343/06, chamada de Lei de Drogas, prevê que as penas… Continuar lendo Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja… Continuar lendo STJ afasta alteração da data-base para novos benefícios em execução penal por conta da unificação das penas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171. Para… Continuar lendo STJ mantém decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como… Continuar lendo STJ: trabalho artesanal também é válido para remição de pena
Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência. Após concluir pela inadequação da penitenciária local ao regime semiaberto e pela falta de oferta de trabalho para… Continuar lendo STJ reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
De acordo com a lei nº 13.257, de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal, gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos de idade e que ainda não foram condenadas pela Justiça podem requerer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Na última semana, a TV Tribunal foi… Continuar lendo TJAL: Mães com filhos de até 12 anos podem solicitar a substituição da prisão preventiva por domiciliar
Chamado pelos detentos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o Compaj, para negociar o fim da rebelião que terminou na morte de ao menos 56 presidiários, o juiz Luis Carlos Honório de Valois Coelho é suspeito de possuir ligação com a facção Família do Norte e foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da… Continuar lendo Juiz chamado por presos para negociar é suspeito de ligação com facção do AM
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias de visita ao lar para o apenado sem que isso viole o disposto no artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus… Continuar lendo Juiz de execução penal pode fixar calendário de saídas temporárias de preso
DIREITO PENAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. Reconhecida falta grave no decorrer da execução penal, não pode ser determinada a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem que haja fundamentação concreta para justificá-la.De fato, a Lei de Execução Penal (LEP) estipula como um dos… Continuar lendo Execução penal: A perda de dias remidos exige fundamentação concreta
