Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta condição. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que derrubou pedido de penhora… Continuar lendo Execução fiscal não pode reduzir patrimônio de empresa em recuperação
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud… Continuar lendo STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que considerou possível o redimensionamento de multa aplicada à executada de acordo com nova redação dada pela Lei nº 10.932/97 ao artigo 9º da Lei… Continuar lendo É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O recurso… Continuar lendo Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de… Continuar lendo A oposição de embargos à execução fiscal não suspende os atos executivos
Quando um contribuinte é citado em um processo de execução fiscal, ele tem cinco dias para pagar a dívida ou, a fim de recorrer da cobrança, pode garantir a execução, efetuando depósito judicial do valor devido, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora. Para a indicação de bens à penhora, este deve observar a… Continuar lendo Precatório como garantia de execução fiscal
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 19.ª Vara Federal da Bahia. Consta dos… Continuar lendo Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos
Depois de um ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a discussão sobre a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional atuarem como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Os integrantes do órgão analisaram uma liminar concedida na quarta-feira pelo conselheiro José Lucio Munhoz, que determinou a exoneração da procuradora Patricia de Seixas Lessa do cargo de… Continuar lendo CNJ determina exoneração de procuradora pelo TRF do RJ
Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá… Continuar lendo Refis: Contribuinte deve pagar honorários à União
