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Tag: execução fiscal

TRF2: A penhora de repasses de cartões de créditos só é cabível após esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos. O hospital recebeu multa administrativa do CRF, não pagou e foi executado. A 6ª Turma Especializada do TRF2 não autorizou… Continuar lendo TRF2: A penhora de repasses de cartões de créditos só é cabível após esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução

Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada… Continuar lendo TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução

Noivo que deve indenização tem presentes de casamento confiscados

Para executar R$ 1,3 mi, juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que casal deixou listas de presentes. A Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis/GO, com 600 convidados em uma bucólica capela, foi o palco do casamento de empresário de Brasília com arquiteta de família tradicional da região, em um sábado… Continuar lendo Noivo que deve indenização tem presentes de casamento confiscados

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevesentença que deu procedência à ação cautelar com esse… Continuar lendo Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

STJ: herdeiro pode pedir adjudicação de imóvel que será alienado em execução fiscal

Herdeiro pode pleitear a adjudicação (posse ou propriedade) de imóvel que será alienado judicialmente em execução fiscal. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu que o sucessor tem igualdade de condições com outros interessados na expropriação do bem.… Continuar lendo STJ: herdeiro pode pedir adjudicação de imóvel que será alienado em execução fiscal

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida fiscal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um… Continuar lendo STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida fiscal

Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal

O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, considerou que precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, perfeitamente hábeis à garantia de pagamento de uma execução fiscal. O recurso ajuizado pelas Lojas Radan objetivou que o Estado considerasse o oferecimento à penhora de precatórios vencidos e… Continuar lendo Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal

Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência

A Terceira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, reconhecer a legitimidade de uma decisão de primeira instância que determinava a execução fiscal com aplicação de juros da taxa Selic contra uma marmoraria capixaba acusada de não ter pagado contribuições previdenciárias no período entre março e julho de 1997. Segundo informações do processo, a empresa… Continuar lendo Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência

Execução que ficou 12 anos parada é arquivada por prescrição intercorrente

Se os autos de uma execução fiscal forem arquivados e a Fazenda ficar mais de cinco anos sem promover o andamento do processo, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Com base nesse entendimento, expresso no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), a 3ª… Continuar lendo Execução que ficou 12 anos parada é arquivada por prescrição intercorrente

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