Por Jomar Martins A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três penhoras de imóvel que já não estava mais na… Continuar lendo TJRS: Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro de manter L.C.O. como réu no processo de embargos à execução, mas anular a penhora de bens móveis encontrados em sua residência e que… Continuar lendo TRF2 confirma exclusão de bens de família de penhora de sócio-gerente de empresa
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca… Continuar lendo Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a… Continuar lendo Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
Casa foi considerada bem de família, porque 50% era de propriedade da mãe, que morava no local, e somente 12,5 % do filho executado A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de… Continuar lendo TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da… Continuar lendo Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido. O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e… Continuar lendo TRF1: É fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa
A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). A sentença foi confirmada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª… Continuar lendo União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte
1. OS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1. CONCEITO O instituto da prescrição tem aplicabilidade não somente ao Direito Tributário. Trata-se de conceito desenvolvido originariamente no campo privado, sendo, posteriormente, aplicado a todas as searas do Direito. A prescrição tem ligação direta com o tempo, pois a tutela jurisdicional em curso não pode ser eterna, sob… Continuar lendo A prescrição intercorrente no executivo fiscal, como forma de extinção do crédito tributário
