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Tag: execução fiscal

Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente

Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Esta foi a decisão proferida pelo… Continuar lendo Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente

TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que… Continuar lendo TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para o colegiado,… Continuar lendo STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de… Continuar lendo STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A 1ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso para condenar o Estado de SP ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade. A decisão ocorreu em julgamento no último dia 5. No caso o proveito econômico obtido pelo contribuinte foi de R$ 2,717… Continuar lendo STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa. Segundo a publicação Justiça em Números 2019, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),… Continuar lendo A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

Ocorre prescrição intercorrente em execução fiscal suspensa por um ano com arquivamento de 5 anos

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação.… Continuar lendo Ocorre prescrição intercorrente em execução fiscal suspensa por um ano com arquivamento de 5 anos

Prescrição de execução fiscal de infração ambiental é 5 anos do fim do processo administrativo

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.… Continuar lendo Prescrição de execução fiscal de infração ambiental é 5 anos do fim do processo administrativo

STJ: não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da… Continuar lendo STJ: não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

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