A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal. O entendimento foi adotado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
Ministro André Mendonça aplicou regra de que norma penal não pode retroagir a fatos anteriores ao crime, a não ser para beneficiar o réu. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou restabelecer os benefícios de saída temporária (conhecida como “saidinha”) e trabalho externo a um condenado pelo crime de roubo com emprego… Continuar lendo STF mantém saída temporária de condenado por roubo cometido antes do fim do benefício
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
A juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, recebeu execução promovida por uma advogada contra clientes que não pagaram honorários advocatícios e determinou a quitação do débito em até três dias. Ou, no mesmo prazo, que os executados ofereçam proposta de pagamento e indiquem bens passíveis… Continuar lendo Juíza recebe execução de honorários advocatícios com base na procuração em autos judiciais
Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de… Continuar lendo Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que mulher casada sob regime de comunhão universal de bens poderá figurar no polo passivo de execução, considerando para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou… Continuar lendo Ex-mulher casada em comunhão universal integra polo de execução de dívida do ex-marido
Redirecionamento da execução a sócio que deixou a empresa de forma regular Diferentemente do Tema 981, não houve divergência entre os integrantes da Primeira Seção no julgamento do Tema 962, no qual o colegiado definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação aos sócios ou administradores que seguiram na empresa após o… Continuar lendo O sócio que deixou a empresa de forma regular não está sujeito à execução
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), contra a decisão que extinguiu uma de execução fiscal, pois o magistrado sentenciante considerou que a citação do devedor não teve sucesso, pois ele teria falecido há cerca de dois… Continuar lendo Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor
