A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, nos autos de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial do imóvel objeto de herança, utilizado com exclusividade pela inventariante, no caso a viúva, que continuou o uso do imóvel que convivia com o de cujus, após a abertura da sucessão. O Superior… Continuar lendo Viúva responde pelas despesas de IPTU e Taxa condominial pelo uso de imóvel objeto da herança
A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não ocorreu no caso em questão. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de… Continuar lendo Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
Um amplo e luxuoso apartamento, localizado em conceituado balneário ao norte da Ilha de Santa Catarina, frequentado pelos proprietários tão somente durante as temporadas de veraneio, não pode ser caracterizado como bem de família, portanto não está livre de penhora para satisfação de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do… Continuar lendo Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora
