Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Roncato Sociedade de Advogados, de São Paulo (SP), a pagar, como extras, a um advogado as horas de trabalho prestado além de quatro diárias e vinte semanais. Essa é a jornada… Continuar lendo Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O… Continuar lendo Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984,… Continuar lendo Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984,… Continuar lendo Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma desenvolvedora, que pretendia obter exclusividade da marca de um aplicativo junto ao Facebook e ao Google Brasil. A empresa alegava que estaria em andamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registro de seu produto – um… Continuar lendo Negado pedido de exclusividade de aplicativo
No caso analisado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a reclamada, uma editora do ramo jornalístico, utilizou como argumento para tentar descaracterizar o vínculo de emprego pretendido por um encartador/distribuidor de jornais o fato de o trabalhador ter ajuizado reclamação trabalhista contra outra empresa, alcançando período… Continuar lendo Exclusividade não é requisito da relação de emprego
O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade… Continuar lendo Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional
Acompanhando o desembargador federal Paulo Espirito Santo, a Primeira Turma Especializada do TRF2 decidiu negar o pedido da indústria de eletrônicos Gradiente, que tentava reformar sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro favorável à Apple Inc. A empresa norte-americana havia obtido na primeira instância a ordem de anulação da marca Gradiente IPhone. A decisão… Continuar lendo TRF2 nega apelação da Gradiente para manter exclusividade sobre a marca iPhone
A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento… Continuar lendo É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado
