11/11/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reexame de decisão que havia negado o pedido de indenização, de R$ 1 milhão, da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente ao se chocar com um trem de carga, no Paraná. Ficou demonstrado, no processo, que não… Continuar lendo Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de receber indenização
A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome, tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular. O MPF ajuizou ação contra um professor do… Continuar lendo Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
Ele trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras. 12/03/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, acrescidas de 100%. Conforme a decisão, não havia, no contrato individual… Continuar lendo Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Natal que julgou improcedente a pretensão de uma cidadã que queria que a Justiça responsabilizasse civilmente um motorista pelos danos decorrentes de um acidente automobilístico, provocado por ele durante alegada crise de… Continuar lendo Justiça reconhece caso fortuito em acidente de trânsito com morte e nega indenização
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelos autores em razão de acidente ocorrido na rodovia BR-153, estrada em processo de duplicação à… Continuar lendo Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta responsabilidade de indenização
A lei brasileira fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Mas é permitido fixar jornada diferente em acordo ou convenção coletiva ou, ainda, estabelecer regime de dedicação exclusiva. É o que dispõe o artigo 20 da Lei 8.906/94 (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia).… Continuar lendo Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida pelo artigo 928… Continuar lendo STJ: Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar… Continuar lendo É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
