O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte em valor integral à companheira de um falecido segurado, excluindo sua ex-esposa do rol de beneficiários. No processo, a ex-esposa alegou que nunca se separou do falecido marido, que teria… Continuar lendo TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão é de que… Continuar lendo TRT-3 exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
O ato da administradora de plano de saúde que, no estrito cumprimento das disposições contratualmente estabelecidas, promove a exclusão do ex-consorte do rol de dependentes do titular do plano de saúde consubstancia-se em exercício regular de direito”. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação de parte, mantendo decisão da… Continuar lendo Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito
O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar… Continuar lendo TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar… Continuar lendo TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate de aves o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada. Ele provou que, no período que dispunha para se alimentar e repousar, gastava mais de nove minutos para se lavar e cumprir… Continuar lendo TST exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves
Embora já tivessem quitado o financiamento de seus imóveis, os moradores de um prédio no centro de Cabo Frio (região dos lagos fluminense) tiveram de buscar a Justiça Federal para se livrar de uma execução por dívida com a Caixa Econômica Federal. O socorro veio através da Quinta Turma Especializada do TRF2, que decidiu manter… Continuar lendo TRF2 mantém sentença que exclui compradores de imóveis de execução movida pela Caixa contra construtora
A Aparecidense foi enquadrada no artigo 205 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que cita: “Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). PENA: multa, de R$ 100 a R$… Continuar lendo STJD exclui Aparecidense e Tupi avança na Série D
Na sessão do dia 4 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o roubo de mercadoria transportada constitui motivo de força maior e exclui a responsabilidade do transportador por eventual indenização relativa a… Continuar lendo Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização
