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Advogado deve devolver honorários recebidos a mais em execução provisória, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o advogado deve devolver valor que recebeu a mais e provisoriamente como honorários caso haja alteração do julgado após o processamento de embargos à execução. O caso envolve o Instituto Nacional do Seguro Social, que pagou em execução provisória diferenças em benefícios previdenciários… Continuar lendo Advogado deve devolver honorários recebidos a mais em execução provisória, decide STJ

Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão

Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas é matéria de defesa. No… Continuar lendo Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão