O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de uma unidade hospitalar, localizada em cidade do Vale do Itajaí, feito por um de seus fornecedores. O recurso do suposto credor foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara Civil do TJSC. O… Continuar lendo Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas
TJSP exonera homem de pagar pensão à ex-companheira; verba tem caráter excepcional e transitório A pensão ao ex-convivente tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade do alimentando conquistar a autonomia financeira, pela idade avançada ou incapacidade para o trabalho. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo TJSP exonera homem de pagar pensão à ex-companheira; verba tem caráter excepcional e transitório
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. A decisão (RHC 130.789/RS) teve como relator o ministro Sebastião… Continuar lendo STJ: as prisões cautelares são medidas de índole excepcional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado.… Continuar lendo STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
A existência de elementos suficientes para comprovar a necessidade de internação compulsória de doente mental dependente de drogas pode superar a exigência de laudo pericial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O paciente, que vivia nas ruas – com indícios de uso de drogas e diagnóstico de esquizofrenia –,… Continuar lendo Situação excepcional autoriza internação compulsória de doente mental sem perícia médica
A dissolução parcial de sociedade é criação doutrinária e jurisprudencial, sem regra processual estabelecida. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação, por si só, afastaria a aplicação do rito especial – que é disciplinado em lei – na ação de apuração de haveres. Diante da inexistência de regras objetivas,… Continuar lendo Em caráter excepcional, STJ mantém rito especial em ação de apuração de haveres
A Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) proveu recurso de embargos do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e considerou válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que alterou a data de pagamento dos salários para o 16º dia do mês subsequente ao trabalhado. A decisão levou em conta… Continuar lendo TST aceita mudança de data de pagamento de salários em situação excepcional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto por uma empregadora doméstica que teve valores de sua conta poupança penhorados. Segundo suas alegações, a importância pertencia a uma neta, que é deficiente mental. O recurso, interposto em fase de execução, não trouxe alegação de ofensa constitucional, único argumento apto a… Continuar lendo Avó que cuida de neta excepcional tem conta penhorada a pedido da União
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão ordinária dessa terça-feira, 1º de outubro, definiu, mais uma vez, que a Constituição Federal de 1988 já estabeleceu, no artigo 5º, que a prisão processual é medida excepcional, sendo a liberdade a regra a ser seguida. A decisão se refere ao… Continuar lendo Decisão ressalta que prisão é medida excepcional
