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Tag: excepcionais

Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão… Continuar lendo Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única… Continuar lendo Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público pode ser negado em circunstâncias excepcionais

Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou a candidata em concurso público o direito à nomeação, considerando circunstâncias excepcionais ocorridas no órgão público após a elaboração do edital e homologação do resultado do certame. A candidata prestou concurso público para o cargo de assistente técnico junto… Continuar lendo Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público pode ser negado em circunstâncias excepcionais

Alteração de prenome só em casos excepcionais

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença que negou a exclusão de prenome da autora, sob o entendimento de que não é possível a alteração de prenome que não exponha a pessoa ao ridículo. A decisão foi unânime. A autora ajuizou ação recursal visando à modificação de seu prenome, pois iria contrair núpcias e… Continuar lendo Alteração de prenome só em casos excepcionais

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