A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo de servidor público municipal da Capital que objetivava incorporar a seus vencimentos as vantagens pecuniárias percebidas durante seus anos de serviço, independentemente de isso ultrapassar o subsídio do prefeito. Segundo o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, “com a edição da Emenda Constitucional n.… Continuar lendo Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
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