O Estado de Alagoas deve garantir leitos em maternidades públicas ou privadas às gestantes oriundas do interior que se encontram internadas, em número excedente, na Maternidade Escola Santa Mônica ou no Hospital Universitário. A decisão, que manteve liminar concedida pela 16ª Vara Cível de Maceió, é do presidente do Tribunal de Justiça (TJ/AL), desembargador… Continuar lendo Estado deve garantir leitos para gestantes excedentes da Maternidade Santa Mônica
O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.” E foi por esse fundamento, expresso no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, que a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a… Continuar lendo Falta de norma coletiva prevendo prorrogação em turno ininterrupto leva empresa a pagar horas excedentes à 6ª diária
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o cancelamento da matrícula de estudante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em três disciplinas optativas por constituírem disciplinas excedentes à conclusão do seu curso. Os autos vieram a esta Corte para revisão obrigatória da sentença. O relator do… Continuar lendo TRF1 determina cancelamento de matrícula em matérias excedentes para garantir conclusão de curso
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença que condenou a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura a restituir valores cobrados de forma excedente. Em sua cláusula contratual, a Universidade exigia o pagamento total da mensalidade, mesmo que os créditos não fossem… Continuar lendo Universidade é condenada a pagar valores excedentes
