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Distrito Federal deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa de IPTU

O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram o nome inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel vendido há quase 10 anos. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF destacou que o dano… Continuar lendo Distrito Federal deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa de IPTU