Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição quinquenal. Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu, por unanimidade, prover recurso especial de ex-servidor da… Continuar lendo Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível
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